Relatório de Avaliação - Aposentadoria por Moléstia Grave ou Acidente

Abstract

O presente relatório trata da avaliação da isenção do imposto de renda da pessoa física das aposentadorias e pensões motivadas por acidente e por moléstia profissional e para os portadores de um rol de doenças. Na verdade, nessa lista encontram-se o que se pode denominar agravos, como no caso da contaminação por radiação. Há na lista, doenças com definição muito abrangente, ou seja, contemplando vários códigos de doença (CID) como no caso das cardiopatias e nefropatias, cuja adjetivação de grave, dada na lei não tem a qualidade de discriminar melhor as manifestações que se deseja contemplar. A isenção é prevista no inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713/1988 e pode-se depreender que tem por hipótese subjacente a ideia de que os portadores dessas doenças incorrem em gastos extras para o tratamento que podem implicar a redução de outros gastos essenciais – alimentação e habitação. Para que essa hipótese se sustente há que, de um lado, destinar esse benefício aos portadores de doenças caracterizadas pela cronicidade, continuidade e alto custo de tratamento. Não se observa, todavia, no rol das doenças essas características em algumas delas e para outras não se tem uma delimitação mais clara, incluindo, assim, certas categorias das doenças que não tem essas características. Por outro lado, para aquelas doenças que contam com essas características deve-se verificar se sua cronicidade e seu tratamento implicam de fato gastos extraordinários de montante suficiente para colocar em x...