Relatório de Avaliação: Abono Salarial

Abstract

O Abono Salarial é um benefício que assegura o valor de até um salário mínimo anual aos trabalhadores que receberam em média até dois salários mínimos de remuneração mensal durante pelo menos 30 dias no ano e que estejam cadastrados no Programa de Integração Social (PIS) ou no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) há pelo menos cinco anos. Tal benefício configura despesa de natureza obrigatória, tendo sido criado pela Constituição Federal de 1988 (CF1988) e regulamentado pela Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990. O custeio do programa se dá com recursos vinculados do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), que, além de custear os programas do Abono Salarial e do Seguro-Desemprego, também financia programas de educação profissional e tecnológica e de desenvolvimento econômico, notadamente por meio de empréstimos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). O elevado valor da despesa com o Abono Salarial, assim como sua trajetória de crescimento nas últimas décadas, evidencia a importância de sua avaliação, sobretudo em um contexto de crise econômica e necessidade de ajuste das contas públicas, com vistas a um constante aprimoramento da qualidade e eficiência do gasto público. Nesse sentido, o Abono Salarial foi escolhido como uma das políticas de gasto direto a serem avaliadas durante o ciclo 2020/2021 no âmbito do Comitê de Monitoramento e Avaliação de Gastos Diretos – CMAG, instituído pelo Decreto n° 9.834, de 2019, com o objet...