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Operações de Leasing (Arrendamento) de Aeronaves e Motores

ID: 31d3608e-6681-4259-9688-cdd87637dd42

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Elemento Dublin CoreValor do metadadoIdioma
dc.coverage.spatial Brasil pt_BR
dc.coverage.temporal Ciclo 2020
dc.creator Secretaria de Avaliação, Planejamento, Energia e Loteria (SECAP/ME) pt_BR
dc.date.accessioned 2026-05-13T10:24:42Z
dc.date.issued 2020
dc.description.abstract A isenção da cobrança de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre operações internacionais de leasing (arrendamento) de aeronaves e motores de aeronaves constituiu um subsídio tributário com a finalidade de reduzir custos das companhias aéreas nacionais e estimular o desenvolvimento da aviação civil brasileira. O subsídio, instituído originalmente na década de 1990, foi renovado sucessivamente e alcançou uma estimativa de R$ 861 milhões em 2019. A política foi revisada recentemente, por meio da Lei nº 14.002/2020 (conversão da MP nº 907/2019). O novo marco legal, em consonância com as diretrizes fiscais vigentes, reduziu o benefício tributário para operações internacionais de leasing, ao definir uma alíquota, antes nula, de 1,5% sobre as transações. Além disso, limitou o benefício às operações firmadas em 2020 e encerrou a continuidade do subsídio para os anos seguintes. É importante destacar que não se tem conhecimento sobre avaliações anteriores da concessão de subsídio tributário ao leasing de aeronaves. Com base em critérios de materialidade, relevância e criticidade, essa política pública foi incluída no ciclo 2020 de avaliações do CMAP. O propósito da investigação foi conferir transparência e oferecer evidências que propiciem melhor compreensão sobre esse instrumento de política pública. pt_BR
dc.identifier.urihttp://192.168.105.8/handle/123456789/372
dc.publisher Secretaria de Avaliação, Planejamento, Energia e Loteria (SECAP/ME) pt_BR
dc.relation Operações de Leasing (Arrendamento) de Aeronaves e Motores pt_BR
dc.subject Política Fiscal e Tributária pt_BR
dc.subject desoneração tributária pt_BR
dc.subject desoneração pt_BR
dc.subject subsídios da União pt_BR
dc.subject subsídios pt_BR
dc.subject tributação pt_BR
dc.subject avaliação de políticas públicas pt_BR
dc.subject monitoramento pt_BR
dc.subject indicadores pt_BR
dc.subject eficiência pt_BR
dc.subject impacto pt_BR
dc.title Operações de Leasing (Arrendamento) de Aeronaves e Motores pt_BR
dc.type Relatório de Avaliação pt_BR
rdapp.achados A política não foi concebida com base em diagnóstico preciso, sem definição clara de objetivos, metas e contrapartidas. pt_BR
rdapp.achados O subsídio tributário contribuiu para a ampliação e modernização da frota aérea, com aumento da participação de aeronaves arrendadas de 43% em 1995 para 94% em 2020. pt_BR
rdapp.achados Observou-se ganhos de produtividade e redução de preços das passagens aéreas, mas não é possível afirmar causalidade entre o subsídio e esses resultados. pt_BR
rdapp.achados A governança da política apresenta lacunas significativas, com ausência de definição de responsabilidades e mecanismos de monitoramento. pt_BR
rdapp.achados O subsídio foi prorrogado sucessivamente sem revisão baseada em evidências, até sua alteração em 2020. pt_BR
rdapp.avaliacao.tipo Avaliação ex post (diagnóstico, desenho e governança) pt_BR
rdapp.metodologia Análise institucional, modelo lógico, avaliação de diagnóstico, desenho e governança. pt_BR
rdapp.recomendacoes Conceber políticas futuras com diagnóstico preciso do problema. pt_BR
rdapp.recomendacoes Estabelecer objetivos, metas e contrapartidas claras. pt_BR
rdapp.recomendacoes Prever mecanismos de monitoramento e avaliação. pt_BR
rdapp.recomendacoes Definir modelo de governança com identificação de atores e responsabilidades. pt_BR
rdapp.recomendacoes Fixar prazo de vigência para os subsídios tributários. pt_BR

Coleções

Relatórios de Avaliação de Políticas Públicas
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