Operações de Leasing (Arrendamento) de Aeronaves e Motores

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dc.coverage.spatialBrasilpt_BR
dc.coverage.temporalCiclo 2020
dc.creatorSecretaria de Avaliação, Planejamento, Energia e Loteria (SECAP/ME)pt_BR
dc.date.accessioned2026-05-13T10:24:42Z
dc.date.issued2020
dc.description.abstractA isenção da cobrança de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre operações internacionais de leasing (arrendamento) de aeronaves e motores de aeronaves constituiu um subsídio tributário com a finalidade de reduzir custos das companhias aéreas nacionais e estimular o desenvolvimento da aviação civil brasileira. O subsídio, instituído originalmente na década de 1990, foi renovado sucessivamente e alcançou uma estimativa de R$ 861 milhões em 2019. A política foi revisada recentemente, por meio da Lei nº 14.002/2020 (conversão da MP nº 907/2019). O novo marco legal, em consonância com as diretrizes fiscais vigentes, reduziu o benefício tributário para operações internacionais de leasing, ao definir uma alíquota, antes nula, de 1,5% sobre as transações. Além disso, limitou o benefício às operações firmadas em 2020 e encerrou a continuidade do subsídio para os anos seguintes. É importante destacar que não se tem conhecimento sobre avaliações anteriores da concessão de subsídio tributário ao leasing de aeronaves. Com base em critérios de materialidade, relevância e criticidade, essa política pública foi incluída no ciclo 2020 de avaliações do CMAP. O propósito da investigação foi conferir transparência e oferecer evidências que propiciem melhor compreensão sobre esse instrumento de política pública.pt_BR
dc.identifier.urihttp://192.168.105.8/handle/123456789/372
dc.publisherSecretaria de Avaliação, Planejamento, Energia e Loteria (SECAP/ME)pt_BR
dc.relationOperações de Leasing (Arrendamento) de Aeronaves e Motorespt_BR
dc.subjectPolítica Fiscal e Tributáriapt_BR
dc.subjectdesoneração tributáriapt_BR
dc.subjectdesoneraçãopt_BR
dc.subjectsubsídios da Uniãopt_BR
dc.subjectsubsídiospt_BR
dc.subjecttributaçãopt_BR
dc.subjectavaliação de políticas públicaspt_BR
dc.subjectmonitoramentopt_BR
dc.subjectindicadorespt_BR
dc.subjecteficiênciapt_BR
dc.subjectimpactopt_BR
dc.titleOperações de Leasing (Arrendamento) de Aeronaves e Motorespt_BR
dc.typeRelatório de Avaliaçãopt_BR
rdapp.achadosA política não foi concebida com base em diagnóstico preciso, sem definição clara de objetivos, metas e contrapartidas.pt_BR
rdapp.achadosO subsídio tributário contribuiu para a ampliação e modernização da frota aérea, com aumento da participação de aeronaves arrendadas de 43% em 1995 para 94% em 2020.pt_BR
rdapp.achadosObservou-se ganhos de produtividade e redução de preços das passagens aéreas, mas não é possível afirmar causalidade entre o subsídio e esses resultados.pt_BR
rdapp.achadosA governança da política apresenta lacunas significativas, com ausência de definição de responsabilidades e mecanismos de monitoramento.pt_BR
rdapp.achadosO subsídio foi prorrogado sucessivamente sem revisão baseada em evidências, até sua alteração em 2020.pt_BR
rdapp.avaliacao.tipoAvaliação ex post (diagnóstico, desenho e governança)pt_BR
rdapp.metodologiaAnálise institucional, modelo lógico, avaliação de diagnóstico, desenho e governança.pt_BR
rdapp.recomendacoesConceber políticas futuras com diagnóstico preciso do problema.pt_BR
rdapp.recomendacoesEstabelecer objetivos, metas e contrapartidas claras.pt_BR
rdapp.recomendacoesPrever mecanismos de monitoramento e avaliação.pt_BR
rdapp.recomendacoesDefinir modelo de governança com identificação de atores e responsabilidades.pt_BR
rdapp.recomendacoesFixar prazo de vigência para os subsídios tributários.pt_BR

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