Conta de Desenvolvimento Energético - CDE: Relatório de Avaliação

Abstract

Em cumprimento aos Acórdãos nº 1.718/2005-TCU-Plenário e nº 3.071/2012-TCU-Plenário e conforme o Ofício SEI nº 17/2018/COEF/SUFIL/SEFEL-MF, a Secretaria de Avaliação, Planejamento, Energia e Loteria do Ministério da Economia (SECAP/ME) apresenta a avaliação da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE). Os referidos acórdãos trazem determinações à SECAP acerca de procedimentos para avaliações, quanto à eficiência, eficácia e efetividade, dos fundos ou programas que utilizam recursos renunciados em decorrência de benefícios financeiros e creditícios, haja vista o disposto no art. 84, inciso XXIV, art. 74, incisos I e II, e art. 165, § 6º da Constituição Federal. Adicionalmente, cumpre informar que esta avaliação está inserida no primeiro ciclo de avaliação do Conselho de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas (CMAP), instituído pelo Decreto 9.834, de 12 de junho de 2019, e executado tecnicamente no âmbito de seu Comitê de Monitoramento e Avaliação de Subsídios da União (CMAS). Por meio do CMAS/CMAP, foi possível estabelecer uma coordenação conjunta desta avaliação entre SECAP e a Secretaria Federal de Controle Interno da Controladoria Geral da União (SFC/CGU). A coordenação conjunta permitiu o aprofundamento do estudo sobre aspectos de implementação, uma dimensão de avaliação na qual a CGU se especializa, contando também com a experiência do órgão em recente auditoria realizada sobre uma das contas integrantes da CDE: a Conta de Consumo de Combustíveis Fósseis (CCC)...