Relatório de Avaliação do Simples Nacional – Ciclo 2020

Abstract

Anualmente, o Conselho de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas (CMAP) prioriza determinadas políticas públicas, tanto subsidiadas por meio de gastos diretos quanto por intermédio de subsídios, para serem avaliadas e, para o ciclo de avaliações de 2020/2021, uma das políticas selecionadas foi o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional. O Simples Nacional constitui um tratamento diferenciado, favorecido e simplificado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Dentre as políticas que tratam de benefícios tributários, o Simples Nacional é a de maior valor no âmbito federal, sendo estimado em R$ 83,2 bilhões em 2020, tendo um comportamento crescente nos últimos anos, conforme se verifica na figura a seguir: Figura 1 - Dados relativos à materialidade do Simples Nacional Fonte: DGT Bases Efetivas – RFB Obs.: 2020 – projeção PLOA Quando comparado ao total de gastos tributários, verifica-se que sua participação variou entre cerca de 30 % até 24 % do total entre 2017 e a previsão para 2021, representando aproximadamente 1,1% do PIB. Tabela 1 - O Simples Nacional versus total de gastos tributários da União Estimativa para o Simples Nacional Estimativa do total de gastos tributários da União Participação percentual PLOA 2017 R$ 83,0 bilhões R$ 284,8 bilhões 29,14% PLOA 2018 R$ 80,7...