Relatório de Avaliação
Política de Subsídio Tributário a Medicamentos: Relatório de Avaliação
Resumo do Documento
A desoneração de medicamentos é regida pela Lei nº 10.147 de 21 de dezembro de 2000, que previu regime especial de utilização de crédito presumido da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), destinado às pessoas jurídicas que procedam à industrialização ou à importação de determinados medicamentos. Na prática, os medicamentos com direito ao crédito presumid…
Palavras-chave
Política Fiscal e Tributáriadesoneração tributáriadesoneraçãoPIS/COFINSPISCOFINSsubsídios da Uniãosubsídiosbem-estartributaçãoavaliação de políticas públicas
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