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Política de Subsídio Tributário a Medicamentos: Relatório de Avaliação

ID: d59f0049-631d-447a-b786-667914fc1379

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Elemento Dublin CoreValor do metadadoIdioma
dc.coverage.spatial Brasil pt_BR
dc.coverage.temporal Ciclo 2021
dc.creator Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento (SETO/ME) pt_BR
dc.date.accessioned 2026-05-13T10:24:36Z
dc.date.issued 2021
dc.description.abstract A desoneração de medicamentos é regida pela Lei nº 10.147 de 21 de dezembro de 2000, que previu regime especial de utilização de crédito presumido da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), destinado às pessoas jurídicas que procedam à industrialização ou à importação de determinados medicamentos. Na prática, os medicamentos com direito ao crédito presumido ficam isentos dessas contribuições. Trata-se de benefício tributário concedido às empresas, com o objetivo de reduzir os preços e ampliar o acesso da população aos medicamentos, essenciais para garantir o direito à saúde. Dessa forma, constitui um importante instrumento da Política Nacional de Assistência Farmacêutica, que tem por objetivo garantir o acesso e o uso racional de medicamentos para a promoção, proteção e recuperação da saúde individual e coletiva. pt_BR
dc.identifier.urihttp://192.168.105.8/handle/123456789/339
dc.publisher Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento (SETO/ME) pt_BR
dc.relation Subsídio Tributário a Medicamentos pt_BR
dc.subject Política Fiscal e Tributária pt_BR
dc.subject desoneração tributária pt_BR
dc.subject desoneração pt_BR
dc.subject PIS/COFINS pt_BR
dc.subject PIS pt_BR
dc.subject COFINS pt_BR
dc.subject subsídios da União pt_BR
dc.subject subsídios pt_BR
dc.subject bem-estar pt_BR
dc.subject tributação pt_BR
dc.subject avaliação de políticas públicas pt_BR
dc.title Política de Subsídio Tributário a Medicamentos: Relatório de Avaliação pt_BR
dc.type Relatório de Avaliação pt_BR
rdapp.achados Existe um diferencial significativo entre os preços teto e os preços praticados no mercado, especialmente para medicamentos desonerados. pt_BR
rdapp.achados A inflação de medicamentos desonerados foi menor do que a de medicamentos não desonerados no período 2014-2020. pt_BR
rdapp.achados O subsídio tributário é regressivo, beneficiando proporcionalmente mais as famílias de maior renda. pt_BR
rdapp.achados A provisão pública gratuita de medicamentos é mais equitativa que o subsídio tributário. pt_BR
rdapp.achados As restrições de acesso a medicamentos são maiores entre a população de baixa renda. pt_BR
rdapp.avaliacao.tipo Avaliação de desenho e resultados pt_BR
rdapp.metodologia A avaliação combina análise qualitativa de desenho (revisão de literatura e experiências internacionais), análise econométrica de dados de notas fiscais eletrônicas do Rio Grande do Sul para avaliar resultados dos preços, e análise descritiva e de decomposição de desigualdade a partir de microdados da Pesquisa de Orçamentos Familiares (POF). pt_BR
rdapp.recomendacoes Rever o modelo brasileiro de regulação de preços de medicamentos. pt_BR
rdapp.recomendacoes Realizar avaliação de impacto do subsídio tributário com dados adequados. pt_BR
rdapp.recomendacoes Aprimorar o monitoramento dos preços de mercado de medicamentos. pt_BR
rdapp.recomendacoes Revisar o modelo de financiamento da assistência farmacêutica para reduzir iniquidades. pt_BR
rdapp.recomendacoes Fortalecer a provisão pública gratuita de medicamentos para a população mais vulnerável. pt_BR

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