Política de Subsídio Tributário a Medicamentos: Relatório de Avaliação

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dc.coverage.spatialBrasilpt_BR
dc.coverage.temporalCiclo 2021
dc.creatorSecretaria Especial do Tesouro e Orçamento (SETO/ME)pt_BR
dc.date.accessioned2026-05-13T10:24:36Z
dc.date.issued2021
dc.description.abstractA desoneração de medicamentos é regida pela Lei nº 10.147 de 21 de dezembro de 2000, que previu regime especial de utilização de crédito presumido da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), destinado às pessoas jurídicas que procedam à industrialização ou à importação de determinados medicamentos. Na prática, os medicamentos com direito ao crédito presumido ficam isentos dessas contribuições. Trata-se de benefício tributário concedido às empresas, com o objetivo de reduzir os preços e ampliar o acesso da população aos medicamentos, essenciais para garantir o direito à saúde. Dessa forma, constitui um importante instrumento da Política Nacional de Assistência Farmacêutica, que tem por objetivo garantir o acesso e o uso racional de medicamentos para a promoção, proteção e recuperação da saúde individual e coletiva.pt_BR
dc.identifier.urihttp://192.168.105.8/handle/123456789/339
dc.publisherSecretaria Especial do Tesouro e Orçamento (SETO/ME)pt_BR
dc.relationSubsídio Tributário a Medicamentospt_BR
dc.subjectPolítica Fiscal e Tributáriapt_BR
dc.subjectdesoneração tributáriapt_BR
dc.subjectdesoneraçãopt_BR
dc.subjectPIS/COFINSpt_BR
dc.subjectPISpt_BR
dc.subjectCOFINSpt_BR
dc.subjectsubsídios da Uniãopt_BR
dc.subjectsubsídiospt_BR
dc.subjectbem-estarpt_BR
dc.subjecttributaçãopt_BR
dc.subjectavaliação de políticas públicaspt_BR
dc.titlePolítica de Subsídio Tributário a Medicamentos: Relatório de Avaliaçãopt_BR
dc.typeRelatório de Avaliaçãopt_BR
rdapp.achadosExiste um diferencial significativo entre os preços teto e os preços praticados no mercado, especialmente para medicamentos desonerados.pt_BR
rdapp.achadosA inflação de medicamentos desonerados foi menor do que a de medicamentos não desonerados no período 2014-2020.pt_BR
rdapp.achadosO subsídio tributário é regressivo, beneficiando proporcionalmente mais as famílias de maior renda.pt_BR
rdapp.achadosA provisão pública gratuita de medicamentos é mais equitativa que o subsídio tributário.pt_BR
rdapp.achadosAs restrições de acesso a medicamentos são maiores entre a população de baixa renda.pt_BR
rdapp.avaliacao.tipoAvaliação de desenho e resultadospt_BR
rdapp.metodologiaA avaliação combina análise qualitativa de desenho (revisão de literatura e experiências internacionais), análise econométrica de dados de notas fiscais eletrônicas do Rio Grande do Sul para avaliar resultados dos preços, e análise descritiva e de decomposição de desigualdade a partir de microdados da Pesquisa de Orçamentos Familiares (POF).pt_BR
rdapp.recomendacoesRever o modelo brasileiro de regulação de preços de medicamentos.pt_BR
rdapp.recomendacoesRealizar avaliação de impacto do subsídio tributário com dados adequados.pt_BR
rdapp.recomendacoesAprimorar o monitoramento dos preços de mercado de medicamentos.pt_BR
rdapp.recomendacoesRevisar o modelo de financiamento da assistência farmacêutica para reduzir iniquidades.pt_BR
rdapp.recomendacoesFortalecer a provisão pública gratuita de medicamentos para a população mais vulnerável.pt_BR

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