Política de Desoneração do Biodiesel: Relatório de Avaliação

Abstract

A presente avaliação, realizada para atender à demanda do Conselho de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas (CMAP), tem por objeto a Política de Desoneração do PIS/Pasep e Cofins para o Biodiesel. O objetivo principal da avaliação é subsidiar o desenvolvimento de análise crítica da Política, buscando possibilidades para seu aperfeiçoamento junto aos setores envolvidos. Essa Política envolve as atividades e os processos previstos no Programa Nacional de Produção e Uso do Biodiesel (PNPB) e no Selo Biocombustível Social (SBS), além de considerar os compromissos de transição energética, firmados no Acordo de Paris, para a redução de gases de efeito estufa. O Programa Nacional de Produção e Uso do Biodiesel (PNPB) é uma ação interministerial que teve como objetivo inicial a inserção do biodiesel na matriz energética brasileira, com fulcro na inclusão social e no desenvolvimento regional. Iniciou-se com a Medida Provisória nº 214/2004, posteriormente convertida na Lei nº 11.097/2005, definindo prazos para adição do biodiesel ao óleo diesel em percentuais mínimos obrigatórios. As principais diretrizes do PNPB, estabelecidas à época de sua criação, consistiam em implantar um programa sustentável, promovendo a inclusão social da agricultura familiar, a garantia de preços mínimos, qualidade e suprimento, bem como a produção de biodiesel a partir de diferentes matérias-primas, fortalecendo as potencialidades regionais do País. No que diz respeito aos incentivos fiscais, a...