Relatório de Avaliação
CONSELHO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Resumo do Documento
A redução da base de cálculo do imposto de renda de pessoa física (IRPF) por meio da dedução das despesas com educação é praticada no Brasil desde 1947, por meio da Lei n.º 154, restrita para o contribuinte que efetuasse gastos com educação, relacionadas a crianças pobres, mas que cumpriam os requisitos para sua adoção. Se considerado o formato que se conhece hoje, entretanto, qual seja, de uma dedução geral com um limite de valor, a política pública teve início em 1958, por meio da Lei n.º 3.47…
Palavras-chave
Política Fiscal e Tributáriasubsídios da Uniãosubsídiostributaçãoavaliação de políticas públicasmonitoramentoefetividadeimpactoeducaçãosaúdeQuestões de Avaliação 1.
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