Relatório de Avaliação: Lei de Informática

Abstract

A presente avaliação, realizada para atender à demanda do Comitê de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas Federais – CMAP, diz respeito à política de incentivos de que trata a Lei de Informática. O objetivo principal é subsidiar o processo de tomada de decisão quanto à política, considerando a materialidade dos recursos e a condenação na OMC. A Lei de Informática incentiva investimentos em PD&I por meio de isenção/redução do IPI até 2019, substituída por crédito financeiro a partir de 2020.