Relatório de Avaliação: CEBAS Educação

Abstract

O Comitê de Monitoramento e Avaliação dos Subsídios da União (CMAS), instância de natureza consultiva do Governo Federal, foi instituído pelo Decreto nº 9.588, de 27 de novembro de 2018, e tem por finalidade monitorar e avaliar, de forma contínua, as políticas públicas financiadas por subsídios da União. Para tanto, compete ao Comitê estabelecer cronograma de avaliação dessas políticas públicas. A agenda de avaliações do CMAS para 2019 foi decidida de forma abrangente, de modo a contemplar avaliações de diferentes áreas da economia, como indústria, agricultura, educação, crédito, emprego e energia. Por sugestão da CGU, a política pública relativa à Certificação das Entidades Beneficentes de Assistência Social na área de educação (CEBAS Educação), de responsabilidade do Ministério da Educação, foi inserida nesse escopo. Diante do exposto, o objetivo desta avaliação é a elaboração de um diagnóstico executivo da CEBAS Educação, nos moldes do Guia Prático de Análise Ex Post da Casa Civil da Presidência da República, com o fim de subsidiar os trabalhos do CMAS e as discussões acerca da legislação afeta à política pública. A metodologia utilizada constituiu-se na análise documental e bibliográfica a respeito da política, na discussão com agentes envolvidos em sua execução e no cruzamento de dados contidos em bases públicas. O trabalho foi coordenado pela CGU, com a parceria do MEC e do Ministério da Economia. Ressalta-se a decisão do STF, há pouco publicada, que declarou inconst...